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Regime Diferenciado poderĆ” ser utilizado em todos os tipos de contrataĆ§Ć£o durante a pandemia

Por Redação em 12/05/2020 às 18:56:29

om o objetivo de aumentar a eficiência e assegurar mais instrumentos de negociaĆ§Ć£o durante o período de calamidade, o rol para o uso do Regime Diferenciado de ContrataƧƵes Públicas (RDC) foi ampliado. A partir de agora, o RDC poderĆ” ser aplicado nas contrataƧƵes de quaisquer obras, serviƧos, compras, alienaƧƵes e locaƧƵes. As novas regras foram instituídas, na última quinta-feira (7/5), pelaMedida Provisória nĀŗ 961/2020, publicada no DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o (DOU). Além da ampliaĆ§Ć£o do uso do RDC, a MP alterou os limites de dispensa de licitaĆ§Ć£o e autorizou a realizaĆ§Ć£o depagamentos antecipadosnas licitaƧƵes e contratos durante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

"A legislaĆ§Ć£o do RDC é mais moderna e traz uma série de novidades que foram incorporadas ao PL da nova Lei de LicitaƧƵes, em fase final de discussĆ£o no Congresso", observou o secretĆ”rio de GestĆ£o do ME, Cristiano Heckert. "Sua aplicaĆ§Ć£o até o momento era muito restrita. Com essa medida vamos ampliar o uso do RDC para qualquer tipo de contrataĆ§Ć£o, trazendo mais eficiência à administraĆ§Ć£o pública em tempos de pandemia", destacou.

Criado em agosto de 2011, por meio da Lei nĀŗ 12.462/11, o RDC tinha seu uso restrito a programas específicos do governo, como o Programa de AceleraĆ§Ć£o e Crescimento (PAC), obras e serviƧos de engenharia voltados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aƧƵes voltadas à seguranƧa pública (ver tabela abaixo).

O uso do RDC traz vantagens como: realizaĆ§Ć£o de um único contrato para projeto e obra; possibilidade de remuneraĆ§Ć£o variĆ”vel por desempenho do fornecedor; realizaĆ§Ć£o de licitaĆ§Ć£o eletrônica para obras; combinaĆ§Ć£o de modos de disputa aberto e fechado; elaboraĆ§Ć£o de matriz de riscos para o contratante e fornecedor, e a possibilidade de sigilo no orƧamento estimado pela AdministraĆ§Ć£o.

Possibilidades de uso do RDC:

RDC.PNG

A MP nĀŗ 961/2020 se aplica às contrataƧƵes realizadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nĀŗ 6, de 20 de marƧo de 2020, vĆ”lido até 31 de dezembro de 2020, e aos contratos firmados nesse período, bem como suas prorrogaƧƵes.

"A MP 961 pode ser considerada um marco de avanƧo às contrataƧƵes públicas. Apesar do difícil contexto da pandemia, estamos diante de uma oportunidade de amadurecer normativos de logística pública, para que, no futuro, tenhamos regras unificadas e que favoreƧam a evoluĆ§Ć£o das compras públicas brasileiras", disse o secretĆ”rio de GestĆ£o.

 

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Fonte: AASP

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