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AASP - O juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares deferiu o pedido antecipado de tutela para sustar, imediatamente, os efeitos da redação do artigo 1º, IV, do Decreto Municipal de João Pessoa nº 9.487/2020, apenas no que tange à vedação de abertura de escritórios de advocacia. "Para tanto, devendo ser respeitadas as limitações impostas aos estabelecimentos autorizados a funcionar pelo mesmo ato normativo, por conseguinte permitindo o funcionamento interno dos escritórios de advocacia situados no Município de João Pessoa, com a realização de atendimento aos clientes, prioritariamente, por meio remoto, bem como o atendimento presencial por meio de agendamento, portas abertas, circulação de ar natural, assegurado o distanciamento mínimo, a higienização regular das mãos e de objetos de uso comum e a utilização de equipamentos individuais de proteção (máscaras, luvas, dentre outros) durante o período da pandemia", destaca a decisão, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806141-13.2020.8.15.0000 interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba. A OAB-PB ingressou com um Mandado de Segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, pleiteando, liminarmente, o regular funcionamento dos escritórios de advocacia como serviço essencial. O pedido foi negado nos seguintes termos: "Não vejo como a suspensão do funcionamento dos escritórios de advocacia possa afetar a atividade, já que, atualmente, os profissionais podem "acionar" o judiciário sem sair de casa. Ademais, para a captação de novos clientes, mesmo em tempos de redes sociais, um aviso na entrada do escritório cumpre o papel de viabilizar o contato inicial entre a parte e o advogado". Nas razões do Agravo, a OAB-PB alegou que se mantida a medida imposta pelo Decreto Municipal nº 9.487/2020 no sentido de determinar o imediato fechamento dos escritórios de advocacias, restará comprometida a própria subsistência dos profissionais, cujos escritórios estão proibidos de funcionar no âmbito do Município de João Pessoa. A Ordem afirmou que é nos escritórios que se encontram os aparelhos de digitalização para fins de ingresso e acompanhamento dos processos eletrônicos, além de ser o local de acesso das pessoas pobres e idosas que ainda não dispõem de equipamentos com tecnologia para o tráfego de dados. Pontuou, ainda, que foi concedido aos profissionais contabilistas o direito de continuar com suas atividades laborais por ter caráter essencial. Disse que, dentro da mesma vertente, os advogados defendem valores como a vida e a liberdade, e são, reconhecidamente, tidos como prestadores de atividade essenciais e indispensáveis à administração da Justiça, além de ser a advocacia caracterizada como uma função social. Pediu, por fim, que fosse "assegurado o acesso mínimo aos escritórios, de portas abertas, com número reduzidíssimo de pessoas, observadas todas as orientações estatais e da Organização Mundial de Saúde, nos mesmos moldes que o Judiciário paraibano concedeu aos contadores". No exame do pedido, o juiz Eduardo José de Carvalho entendeu estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar. "Nesse contexto, tendo sido apresentados fatos e argumentos hábeis a alterar a decisão agravada, deve-se deferir o pedido de antecipação pleiteado, nos moldes da segunda figura, inciso I, artigo 1.019 do CPC", ressaltou. O magistrado observou, porém, que o reconhecimento do exercício da advocacia como atividade essencial não implica que os advogados não devam cumprir com as recomendações explicitadas de saúde pública contidas no referido Decreto Municipal, bem como as expostas pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pelas autoridades locais, quanto ao uso de máscara, higienização frequente das mãos e objetos de uso comum, evitar aglomerações, previstas nos atos normativos do Poder Executivo Estadual e Municipal, por ocasião do exercício de suas indispensáveis atividades, como forma de preservar a saúde de todos. Da decisão cabe recurso. Confira, aqui, a decisão. Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB Arquivos Anexos: PDF icon agravo_oab_liminar.pdf Os arquivos disponibilizados acima estão nos seguintes formatos: .pdf. Para saber mais sobre como visualizá-los, clique aqui. AASP - TJPB - Regulamentação de sessões virtuais no Tribunal de Justiça é incorporada ao Regimento Interno AASP - Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia STF - Sistema de votação das sessões virtuais do STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos STF - Presidente do STF registra em Plenário os 60 anos de Brasília e da sede do STF na capital STF - Colaboradores do STF confeccionam máscaras para profissionais de saúde do HUB STF - Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser acompanhado em tempo real
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Regime Diferenciado poderĆ” ser utilizado em todos os tipos de contrataĆ§Ć£o durante a pandemia

Por Redação em 12/05/2020 às 18:56:29

om o objetivo de aumentar a eficiência e assegurar mais instrumentos de negociaĆ§Ć£o durante o período de calamidade, o rol para o uso do Regime Diferenciado de ContrataƧƵes Públicas (RDC) foi ampliado. A partir de agora, o RDC poderĆ” ser aplicado nas contrataƧƵes de quaisquer obras, serviƧos, compras, alienaƧƵes e locaƧƵes. As novas regras foram instituídas, na última quinta-feira (7/5), pelaMedida Provisória nĀŗ 961/2020, publicada no DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o (DOU). Além da ampliaĆ§Ć£o do uso do RDC, a MP alterou os limites de dispensa de licitaĆ§Ć£o e autorizou a realizaĆ§Ć£o depagamentos antecipadosnas licitaƧƵes e contratos durante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

"A legislaĆ§Ć£o do RDC é mais moderna e traz uma série de novidades que foram incorporadas ao PL da nova Lei de LicitaƧƵes, em fase final de discussĆ£o no Congresso", observou o secretĆ”rio de GestĆ£o do ME, Cristiano Heckert. "Sua aplicaĆ§Ć£o até o momento era muito restrita. Com essa medida vamos ampliar o uso do RDC para qualquer tipo de contrataĆ§Ć£o, trazendo mais eficiência à administraĆ§Ć£o pública em tempos de pandemia", destacou.

Criado em agosto de 2011, por meio da Lei nĀŗ 12.462/11, o RDC tinha seu uso restrito a programas específicos do governo, como o Programa de AceleraĆ§Ć£o e Crescimento (PAC), obras e serviƧos de engenharia voltados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aƧƵes voltadas à seguranƧa pública (ver tabela abaixo).

O uso do RDC traz vantagens como: realizaĆ§Ć£o de um único contrato para projeto e obra; possibilidade de remuneraĆ§Ć£o variĆ”vel por desempenho do fornecedor; realizaĆ§Ć£o de licitaĆ§Ć£o eletrônica para obras; combinaĆ§Ć£o de modos de disputa aberto e fechado; elaboraĆ§Ć£o de matriz de riscos para o contratante e fornecedor, e a possibilidade de sigilo no orƧamento estimado pela AdministraĆ§Ć£o.

Possibilidades de uso do RDC:

RDC.PNG

A MP nĀŗ 961/2020 se aplica às contrataƧƵes realizadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nĀŗ 6, de 20 de marƧo de 2020, vĆ”lido até 31 de dezembro de 2020, e aos contratos firmados nesse período, bem como suas prorrogaƧƵes.

"A MP 961 pode ser considerada um marco de avanƧo às contrataƧƵes públicas. Apesar do difícil contexto da pandemia, estamos diante de uma oportunidade de amadurecer normativos de logística pública, para que, no futuro, tenhamos regras unificadas e que favoreƧam a evoluĆ§Ć£o das compras públicas brasileiras", disse o secretĆ”rio de GestĆ£o.

 

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Fonte: AASP

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