Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Vermelho é o autor da proposta O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido.
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