Workshop esclarecerá dúvidas de tribunais sobre pagamento de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove na quarta-feira (27/10) workshop sobre Questões Tributárias no Pagamento de Precatórios. O evento, coordenado pelo presidente do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen, ocorrerá às 16h e poderá ser acompanhado pelo canal do CNJ no YouTube.

No workshop, serão debatidas as orientações apresentadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos autos da Consulta 0002906-89.2020.2.00.0000. O processo em trâmite no CNJ traz dúvidas dos tribunais de Justiça ao CNJ em relação a correta retenção e repasse de valores devidos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária na expedição de precatórios.

O evento é voltado a magistrados, magistradas, servidores e servidoras que atuam nos setores de gestão dos precatórios dos tribunais de Justiça e contará com a presença do secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o secretário-geral do Fonaprec, o juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista.

Durante a transmissão, serão respondidas as perguntas encaminhadas para o e-mail [email protected] até o dia 25/10/2021. Além disso, os participantes poderão apresentar perguntas.

Gestão

Precatórios são requisições de pagamentos nascidas da condenação judicial de órgãos públicos e entidades governamentais nas quais não há mais possibilidade de recurso. O CNJ produziu normas, como a Resolução CNJ n. 303/2019, dispondo sobre a gestão dos precatórios e os necessários procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. As regras para o pagamento dessas dívidas foram uniformizadas, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos anos e entraram em vigor em 2020.