Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (8)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (8), processos que envolvem meio ambiente, questões trabalhistas e direito do consumidor. Os dois primeiros processos pautados são recursos extraordinários com repercussão geral. O primeiro discute a obrigatoriedade de substituição de sacolas plásticas por material biodegradável no comércio de Marília (SP), e o segundo discute a necessidade de negociação coletiva prévia para a demissão coletiva de trabalhadores. Também está na pauta ação que questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015).

Confira todos os temas pautados para julgamento. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 732686 – Repercussão geral

Relator: ministro Luiz Fux

Procurador-geral de Justiça de SP x Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de SP

O recurso questiona decisão do Tribunal de Justiça de SP que considerou inconstitucional a Lei municipal 7.281/2011 de Marília, que obriga a substituição de sacolas e sacos plásticos por outros feitos com material biodegradável. Segundo o TJ-SP, se normas estaduais sobre proteção ambiental não trataram da matéria, não caberia aos municípios editarem lei em linha diversa. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 999435 - Repercussão geral (retorno de vista)

Relator: ministro Marco Aurélio? (aposentado)

Embraer, Eleb Equipamentos x Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e Região

O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. O caso concreto envolve a demissão de mais de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer), em 2009, e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabeleceu a necessidade de negociação coletiva para os casos futuros. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres x Presidente da República e Congresso Nacional

A confederação questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduziu horários para descanso e alimentação e passou a exigir exame toxicológico. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6333 - Embargos de declaração

Relator: ministro ?Alexandre de Moraes

Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)

Embargos de declaração na decisão que julgou improcedente a ação contra dispositivo da Lei de Pernambuco 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor) que obriga as instituições de ensino privado a estenderem o benefício de novas promoções aos alunos preexistentes. Sobre matéria semelhante, estão em pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5399 e 6191, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Saiba mais aqui, aqui e aqui.

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