Fórum do Judiciário programa evento anual sobre recuperação empresarial e falências

O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) definiu, em sua primeira reunião, que irá promover, anualmente, evento voltado à difusão de conhecimentos sobre o tema a todo o Poder Judiciário. A primeira edição está prevista para 1º de março de 2023, com o objetivo de tornar públicas as orientações de especialistas nas causas, o Fonaref irá ainda, por meio de convênio, difundir cartilha elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), após revisão pelos órgãos técnicos do CNJ.

Instituído pela Resolução n. 466/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fonaref tem a incumbência de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. O fórum foi criado para aprofundar o debate cuja relevância foi verificada ao longo do trabalho do grupo de trabalho do CNJ sobre o mesmo tema.

“Na pandemia, houve um problema seríssimo. Além das dificuldades, algumas empresas quebraram, outras tentaram sobreviver e ainda havia as restrições de locomoção. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência prevê um grande número de reuniões presenciais, com muitos envolvidos. Para uma empresa ser mantida, o empresário tem que chamar o credor e negociar a forma de pagamento, o credor precisa concordar, o juiz tem que analisar se aquela proposta é factível e o devedor tem que mostrar que tem liquidez”, relata o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Para viabilizar essas tratativas na época da Covid-19, foi criada a possibilidade de realização de assembleia em plataforma eletrônica, que fez com que esses processos não parassem, evitando que mais empresas quebrassem. “Esta solução foi fundamental para preservar postos de trabalho em um período crítico para a humanidade”, apontou o conselheiro. No primeiro encontro do Fórum, realizado na quinta-feira (27/10), ele foi confirmado como vice-presidente do Fonaref, cuja presidência é exercida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O secretário-geral do Fórum será exercida pelo juiz Daniel Cárnio, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualmente na posição de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Farão parte do grupo doze magistrados e magistradasluis e igual número de advogados e advogadas especializados no tema, atuantes nas várias regiões do país. “Essa reunião é um marco histórico e o prosseguimento de um trabalho que tem uma função social muito importante. Reconhecemos a importância de uma empresa para uma família, a dignidade da pessoa humana com o trabalho. Esse é o principal ponto”, destacou o conselheiro.

O Fórum também já iniciou a discussão de enunciados que serão divulgados durante o evento que acontecerá em março de 2023. Trata-se de esclarecimentos sobre dispositivos legais que ainda geram dúvida em operadores da Justiça. A elaboração dos enunciados consolidará conhecimento não somente da área do Direito, inclusive o Tributário, mas também de Contabilidade, para a análise da viabilidade da empresa. Com a função de assessoramento, em determinados casos, o Fórum poderá também propor resoluções ao Plenário do CNJ.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias