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O desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, do Tribunal Regional da 24ª Região (MS), foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.
Fonte: TST
?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega...
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Neto Carletto é o autor da proposta O Projeto de Lei 717/24 acrescenta a previsão de multa à pena já estipulada em lei para os crimes de homicídio, feminicídio, lesão corporal e violência doméstica.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Capitão Alden, autor da proposta O Projeto de Lei 562/24 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa.
Renato Araújo/Câmara dos Deputados O relator, Augusto Coutinho, promoveu ajustes no texto A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a pessoa que necessita de curatela – como portadores de enfermidades, embriagados habituais, viciados em tóxicos e pessoas com deficiência – como legitimada a opinar sobre quem será seu curador.
