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O Projeto de Lei 3127/23 proíbe a indicação de ministros de Estado para integrar conselhos de administração ou fiscal de estatais ou entidades vinculadas à União que pagam gratificação por reunião, os chamados jetons.
A proibição vigorará pelo prazo de dois anos após a saída do ministro do cargo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Coronel Meira (PL-PE).
Meira alega que muitos ministros se "autoindicam" para os cargos para turbinar o próprio salário, violando o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade.
"Não é possível permitir que um ministro de Estado, que já possui inúmeros privilégios, possa autonomear-se para um cargo de representação, ou nomear seus pares, com o objetivo de obter vantagens próprias, em detrimento do interesse público", disse o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados O relator, Augusto Coutinho, promoveu ajustes no texto A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a pessoa que necessita de curatela – como portadores de enfermidades, embriagados habituais, viciados em tóxicos e pessoas com deficiência – como legitimada a opinar sobre quem será seu curador.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos.
O Ministério Público de São Paulo denunciou hoje (29) à Justiça o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, condutor do carro de luxo Porsche que provocou um grave acidente em São Paulo no mês passado, matando o motorista de aplicativo, Ornaldo da Silva Viana.
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