CNJ leva serviços da Justiça a comunidades ribeirinhas no Amapá

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá realizar, no final de novembro, o projeto "Justiça Itinerante e Direitos Humanos". O projeto se alinha ao programa Justiça Itinerante Fluvial, que leva serviços da justiça até comunidades ribeirinhas de difícil acesso. Para realizar a atividade, o CNJ contará com o apoio do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que, neste ano, completou 25 anos da realização da ação, bem como com participação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) e com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O programa vai oferecer serviços públicos jurisdicionais e administrativos a cidadãos que moram no Arquipélago de Bailique, localizado a cerca de 180 Km de Macapá. A operação mobiliza aproximadamente 70 servidores, que ficam cinco dias ancorados no Posto avançado da Vila Progresso. São dois para deslocamento e três de serviços no arquipélago e as equipes chegam a ter mais de 80 pessoas. Além da operação fluvial, o TJAP também oferece mais cinco saídas terrestres.

Pelo Conselho Nacional de Justiça, o projeto conta com participação da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, coordenadora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), bem como dos juízes membros do Fórum Fábio Vitorio Mattiello, do TRF4, Jonatas dos Santos Andrade, do TRT8, e Hugo Cavalcanti Melo Filho, do TRT6. Participarão, ainda, a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres e a assessora-chefe de gabinete do CNJ Michaella Fregapani Lanner.

A conselheira Tânia lembra que o esforço é necessário para que esta população tenha acesso à Justiça. "Trata-se de um direito fundamental e deve ser garantido a todos. Nós iremos visitar regiões que demandam 12 horas de barco para acesso. É imprescindível que o CNJ atue para levar a Justiça aos moradores e moradoras dessas comunidades, que muitas vezes não detêm meios de chegar a locais abrangidos pela unidade judiciária", diz.

Observatório

A ideia de levar Justiça às comunidades distantes partiu do ator e diretor Wagner Moura, integrante do Observatório de Direitos Humanos. Além disso, o relato foi reforçado pelo juiz Jonatas dos Santos Andrade, do TRT 8ª Região. O Observatório busca fortalecer o diálogo sobre os direitos humanos, com disseminação de valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva no Judiciário, aproximando o Poder Judiciário da sociedade.

Essa ação não será uma novidade para os moradores do Bailique. A primeira visita documentada ao arquipélago ocorreu cerca de 25 anos atrás, em 22 de março de 1996. Na época, os servidores da justiça amapaense partiram em operação inédita em um corveta da Marinha do Brasil.

Virgílio Vieira, gerente administrativo do TJAP, é um dos organizadores da visita, mas por muitos anos fez as viagens como servidor para a prestação de atendimento. Para ele, levar a Justiça aos ribeirinhos é fornecer cidadania. "É uma transformação. Imagina ver um barco chegando e de repente esse barco vira uma sala de audiência, atendimento de serviço de assistência social", comenta.

Um dos legados da pandemia foi a implementação de tecnologia nos serviços oferecidos, mas os métodos tradicionais ainda não foram extintos, uma vez que o arquipélago passa mais da metade do ano sem energia e o sinal de internet é escasso.

Não só a Justiça

Nas visitas, que ocorrem cinco vezes ao ano, além dos serviços jurisdicionais, outras instituições aproveitam para ir ao Bailique. Entre as parcerias estão: Defensoria Pública, Ministério Público do Amapá, Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Vigilância Sanitária, Comissariado da Infância, Polícia Militar, Justiça Federal, Ministério Público Federal, Cartórios de Registros, Polícia Técnica, Companhia de Eletricidade do Amapá, Companhia de Água e Esgoto do Amapá, Incra e INSS. Virgílio destaca a importância das parcerias. "É muito bom porque o cidadão resolve tudo com rapidez e agilidade porque estão todos ali", argumenta.

Em relação aos serviços da Justiça, os moradores de Bailique têm acesso a audiências cíveis, despachos, decisões e sentenças em conflitos possessórios, de família, criminais, da infância e juventude. Além de casamentos e palestras, emissões de documentos e atendimentos psicossociais.

Desta vez, com a iniciativa do CNJ, a missão vai além. "O objetivo é levar acesso à cidadania e a políticas públicas a comunidades que, para chegar ao centro urbano, precisam se submeter a uma viagem de barco que tem duração média de 12 horas", explica a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel.